O Projeto de Lei dispõe sobre propostas legislativas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. As medidas estão consolidadas em 20 anteprojetos de lei e buscam, entre outros resultados, evitar a ocorrência de corrupção (via prestação de contas, treinamentos e testes morais de servidores, ações de marketing/conscientização e proteção a quem denuncia a corrupção), criminalizar o enriquecimento ilícito, aumentar penas da corrupção e tornar hedionda aquela de altos valores, agilizar o processo penal e o processo civil de crimes e atos de improbidade, fechar brechas da lei por onde criminosos escapam (via reforma dos sistemas de prescrição e nulidades), criminalizar caixa dois e lavagem eleitorais, permitir punição objetiva de partidos políticos por corrupção em condutas futuras, viabilizar a prisão para evitar que o dinheiro desviado desapareça, agilizar o rastreamento do dinheiro desviado e fechar brechas da lei por onde o dinheiro desviado escapa (via ação de extinção de domínio e confisco alargado). A íntegra das medidas e suas justificativas também podem ser encontradas no site:
www.10medidas.mpf.mp.br
A IPI do Brasil está apoiando esta iniciativa. Nenhum membro da igreja é obrigado a assinar. Todos os que acreditam que o projeto é importante para que vivamos em um país melhor tem o dever de assinar.
Se você quiser imprimir o abaixo assinado e recolher assinaturas, deve tomar o cuidado de preencher todos os campos e, ao final, entregar ao Ministério Público Federal da sua cidade. A ficha pode ser encontrada em:
http://www.dezmedidas.mpf.mp.br/
(1) Fonte da informação:
http://sindjufe-mt.jusbrasil.com.br/noticias/2925465/o-preco-da-corrupcao-no-brasil-valor-chega-a-r-69-bilhoes-de-reais-por-ano)
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